Muitas pessoas que trabalham de forma autônoma ou possuem pequenos negócios informais têm buscado maneiras de se regularizar.
Com isso, esperam obter direitos previdenciários e melhorar o acesso a crédito e serviços bancários.
Uma das formas mais práticas e acessíveis de fazer isso é se tornando um Microempreendedor Individual (MEI).
Ao se formalizar como MEI, o trabalhador passa a ter CNPJ, direitos como aposentadoria, auxílio-doença e salário-maternidade, além de simplificar sua vida tributária.
E o melhor: é possível fazer todo esse processo pelo celular, utilizando o aplicativo oficial do Portal do Empreendedor.
O que é o Portal do Empreendedor?
O Portal do Empreendedor é uma plataforma oficial do governo federal, desenvolvida para facilitar o acesso a serviços voltados aos microempreendedores individuais. Por meio dele, é possível:
- Realizar a inscrição como MEI;
- Emitir o DAS, o Documento de Arrecadação do Simples Nacional;
- Alterar dados cadastrais;
- Baixar o Certificado de Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI);
- Enviar a declaração anual de faturamento (DASN-SIMEI);
- Consultar pendências e acompanhar a situação do CNPJ.
Nos últimos anos, o governo também lançou um aplicativo complementar, o MEI Fácil, que facilita ainda mais a vida de quem deseja se formalizar.
Como se formalizar como MEI pelo aplicativo do Portal do Empreendedor?
O processo de formalização pelo aplicativo é simples, rápido e pode ser feito em menos de 10 minutos. Siga os passos abaixo:
- Baixe o aplicativo MEI Fácil: O app está disponível gratuitamente nas lojas Google Play (Android) e App Store (iOS).
- Abra o aplicativo e clique em “Quero ser MEI”: Logo na tela inicial, você encontrará a opção de iniciar o processo de formalização.
- Preencha seus dados pessoais: Insira nome completo, CPF, data de nascimento, e-mail e telefone. É importante garantir que as informações estejam corretas para evitar erros na emissão do CNPJ.
- Escolha suas atividades econômicas: Selecione a atividade principal e, se necessário, adicione atividades secundárias. É possível consultar a lista completa de atividades permitidas para MEI no próprio aplicativo ou no site do Portal do Empreendedor.
- Informe seu endereço residencial e comercial: Caso utilize o mesmo endereço para as duas funções, marque a opção correspondente. Essa informação será usada para registros oficiais e envio de documentos.
- Revise os dados e confirme a inscrição: Após revisar todas as informações, finalize o processo. O sistema automaticamente gera o seu CNPJ, o CCMEI e, se aplicável, o número de inscrição estadual ou municipal.
Quais são as vantagens de se formalizar como MEI pelo aplicativo?
A opção de se formalizar como MEI por meio do aplicativo traz várias vantagens para quem deseja agilidade e comodidade no processo:
- Praticidade: Todo o processo é feito online, pelo celular, sem a necessidade de comparecer a uma unidade presencial.
- Rapidez: Em poucos minutos, você já recebe o número do seu CNPJ e pode começar a atuar como MEI.
- Segurança: O sistema é integrado com os órgãos governamentais, evitando fraudes e garantindo autenticidade dos documentos.
- Gratuidade: A formalização é gratuita. O único custo do MEI é o pagamento mensal do DAS.
- Acesso a benefícios: O MEI tem direito a aposentadoria, auxílio-doença, salário-maternidade e, em alguns casos, pensão por morte.
Quais são as obrigações de um MEI?
Apesar de todos os benefícios, ser MEI também implica em responsabilidades e obrigações fiscais.
Conhecê-las e cumpri-las evita problemas com a Receita Federal e garante que o empreendedor continue usufruindo dos seus direitos. Veja abaixo:
1. Pagamento mensal do DAS
O DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) é a guia que reúne os impostos devidos pelo MEI. Seu valor é fixo e varia conforme a atividade:
- Comércio ou indústria: R$ 71,60 (INSS + ICMS)
- Prestação de serviços: R$ 75,60 (INSS + ISS)
- Comércio e serviços: R$ 76,60 (INSS + ICMS + ISS)
O pagamento deve ser feito até o dia 20 de cada mês e pode ser realizado via aplicativo, internet banking ou lotérica.
2. Declaração Anual (DASN-SIMEI)
Todos os anos, até o dia 31 de maio, o MEI deve declarar o faturamento do ano anterior, mesmo que não tenha tido receita.
A declaração é gratuita e pode ser feita pelo próprio aplicativo ou no site do Portal do Empreendedor.
3. Emissão de nota fiscal
Embora pessoas físicas não exijam nota fiscal, o MEI deve emiti-la sempre que vender ou prestar serviço a pessoas jurídicas ou a consumidores finais de outros estados.
4. Respeito ao limite de faturamento
O limite atual de faturamento anual para o MEI é de R$ 81 mil, o que equivale a uma média mensal de R$ 6.750.
Se ultrapassar esse limite, o empreendedor precisa mudar de categoria (ME ou EPP) e pagar impostos adicionais.
Dicas extras para novos MEIs
Se você está começando como MEI agora, aqui vão algumas dicas úteis para evitar dores de cabeça no futuro:
- Guarde todos os seus comprovantes de pagamento do DAS e declarações feitas.
- Utilize aplicativos de controle financeiro para acompanhar seu faturamento e despesas.
- Se tiver dúvidas, busque ajuda gratuita no Sebrae, que oferece consultorias e orientações para microempreendedores.
- Atualize seu cadastro sempre que mudar de endereço ou atividade.
Essas atitudes simples fazem toda a diferença para manter sua atividade regularizada e evitar problemas com a Receita Federal.
Ao adotar boas práticas desde o início, você fortalece a base do seu negócio, ganha mais controle sobre suas finanças e garante o acesso contínuo aos benefícios do MEI.
Lembre-se: todo empreendedor de sucesso se apoia na organização e na informação como aliados fundamentais.
Conclusão
Se formalizar como MEI pelo aplicativo do Portal do Empreendedor é uma solução prática, segura e eficiente para quem deseja sair da informalidade e ter acesso a direitos previdenciários e fiscais.
Com poucos cliques, é possível obter um CNPJ e ter acesso ao sistema bancário e a linhas de crédito com juros mais baixos.
Além disso, ao contribuir para o INSS, é possível garantir benefícios como aposentadoria e auxílio em caso de imprevistos.
No entanto, é preciso respeitar as obrigações importantes que acompanham os benefícios.
Pagar o DAS em dia, declarar seus ganhos e acompanhar o faturamento são atitudes que garantem a regularidade do seu negócio.
Se você atua por conta própria, seja como artesão, prestador de serviços, vendedor ou profissional liberal, o MEI é uma excelente porta de entrada para o empreendedorismo formalizado e sustentável.
Comece hoje mesmo: baixe o aplicativo, siga os passos e dê o primeiro passo rumo a um negócio regularizado e cheio de possibilidades.
